O que podemos ou não fazer durante o Estado de Emergência?

18 de Março de 2020 é um dia que ficará para a História porque o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, declarou o estado de emergência em Portugal. Esta declaração permite que o Governo tenha a capacidade de suspender ou limitar vários direitos garantidos na Constituição. O estado de emergência vigora por um período de 15 dias mas este prazo pode ser prolongado.

Durante a tarde de hoje (19 de Março), o Conselho de Ministros esteve reunido a discutir e decidir de que maneira é que os direitos de deslocação e a liberdade de iniciativa económica serão limitados durante o Estado de Emergência.

Segundo as declarações do Primeiro-Ministro António Costa, o decreto de regulamentação aprovado consiste num conjunto de regras definidas para os cidadãos, serviços e empresas que pretendem conter a epidemia com a mínima perturbação da economia. O que podemos afinal fazer no nosso dia-a-dia? A resposta depende do grupo de pessoas em que se incluem: se são pessoas doentes (infectadas e/ou em situação de vigilância), se são pessoas pertencentes a um grupo de risco reconhecido pela autoridade de saúde (com mais de 70 anos e/ou com alguma morbilidade), ou se são pessoas que não estão doentes e não integram um grupo de risco.

E quanto aos serviços públicos? E as empresas, trabalham ou não? Há alguém na rua a fiscalizar? Trazemo-vos as respostas a estas perguntas.

Pessoas doentes

Todas as pessoas doentes ou que, por decisão da autoridade sanitária, estejam em situação de vigilância, têm de cumprir isolamento obrigatório, caso contrário serão acusadas de crime desobediência por violarem esta norma.

Grupos de risco

Todas as pessoas que pertençam a um grupo de risco reconhecido pela autoridade de saúde (pessoas com mais de 70 anos e/ou com alguma morbilidade) devem cumprir um dever especial de protecção e só podem sair de casa em circunstâncias muito excepcionais e quando estritamente necessário, apenas nas seguintes situações:
- aquisição de bens;
- deslocações ao banco, ao centro de saúde, aos serviços de correios ou para passear animais de estimação
Nestes casos, as famílias, os vizinhos, as redes sociais, os municípios, as juntas de freguesia dão apoio que permite evitar deslocações desnecessárias.

Restante população

Todas as pessoas que não integram um grupo de risco nem se encontram doentes têm de respeitar o dever geral de recolhimento domiciliário e evitar deslocações para fora do domicílio que não sejam necessárias. Este grupo de cidadãos apenas pode circular na via pública com um destes objectivos:
- aquisição de bens e serviços,
- desempenho de actividades profissionais que não possam ser realizadas a partir de casa, em regime de teletrabalho;
- aquisição de materiais necessários e essenciais ao exercício da actividade profissional;
- deslocações por motivo de saúde ou por outros motivos de urgência, por razões familiares (para assistência a pessoas vulneráveis, pessoas portadoras de deficiência, filhos, progenitores, idosos ou outros dependentes), a agências bancárias e agências de correctores de seguros ou seguradoras, para efeitos de actividade física (de curta duração) ou para passear animais de estimação.

Serviços públicos

Foi anunciada a decisão de generalizar o regime de teletrabalho para todos os funcionários públicos. O atendimento recomendado é por via telefónica ou on-line, evitando atendimento presencial, que só existirá por marcação. Foram encerradas todas as lojas do cidadão.

Actividades económicas

Se se tratarem de actividades que não se dediquem ao atendimento ao público, devem manter actividade normal. 

No que diz respeito às actividades económicas com estabelecimentos comerciais, a regra é o seu encerramento. Há excepções a esta última regra, nos casos das padarias, mercearias, farmácias, quiosques, supermercados, bombas de gasolina. Nas palavras do Primeiro-Ministro, vendendo bens e serviços essenciais podem (e devem!) manter-se abertos.

Toda a vasta categoria de estabelecimentos de restauração deve ser encerrada no que respeita à actividade nas salas, devendo manter-se abertos em serviço de take-away ou ao domicílio. Este apelo lançado pelo Primeiro-Ministro é sobretudo importante nas aldeias, nas vilas e nos bairros para poder servir e continuar a apoiar muitos daqueles que estão confinados nos seus domicílios. Essa restauração de proximidade é muito importante.

Todas as empresas de qualquer ramo de actividade que se mantenham em laboração devem ter atenção em cumprir três tipos de normas:
- Normas ditadas pela Direcção Geral de Saúde, designadamente relativas ao afastamento social;
- Normas de higienização quanto às superfícies e necessidade de utilização de equipamentos de proteção individual;
- Normas relativas à garantia das condições de protecção individual dos respectivos trabalhadores ao serviço.

Fiscalização

Este conjunto de medidas será devidamente fiscalizado pelas forças de segurança que poderão actuar de duas formas:
- de maneira repressiva: através do encerramento de estabelecimentos, da participação dos crimes de desobediência e dever de encaminhamento ao domicílio de quem viola o dever de isolamento profilático;
- de maneira pedagógica: através do aconselhamento e prestação de informação a todas as pessoas sobre como devem agir para evitar um excesso de saídas.

As forças segurança farão uma avaliação constante que transmitirão ao Ministério da Administração Interna e o Governo reserva-se o direito de elaborar um quadro sancionatório para quem viole os deveres de protecção e o dever geral de recolhimento.

Texto: Joana Pires Araújo

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